Novo Salário Mínimo Nacional Ano 2023

Novo Salário Mínimo Nacional entrará em vigor a partir de 01/01/2023. De acordo com o Ato publicado no DOU de 12/12/2022, autorizado pelo Presidente Jair Messias Bolsonaro.

A Medida Provisória nº 1.143 de 12 de dezembro de 2022 publicada no DOU 12/12/2022, dispõe sobre o Novo Salário Mínimo Nacional no valor de R$ 1.302,00 (mil e trezentos e dois reais) por mês.

O valor diário do Salário Mínimo corresponderá a R$ 43,40(quarenta e três reais e quarenta centavos) e o valor horário, a R$ 5,92 (cinco reais e noventa e dois centavos).

O Salário Mínimo tem validade nacional. O seu valor é utilizado como base para cálculos de remuneração de trabalhadores, contribuição para o INSS, pagamentos de Benefícios (Auxílio Doença, Aposentadoria, Pensão, Seguro Desemprego, etc).

O índice de reajuste do Salário Mínimo Nacional utilizado foi de 7,43%. Segundo o Ministério da Economia, o ganho real do salário mínimo é concedido de forma fiscalmente responsável, pois foi mantido o valor previsto no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2023. O ganho real decorre do processo de desinflação dos índices de preços ao consumidor ocorrido no início do segundo semestre desse ano. A expectativa atual do INPC acumulado em 2022 é inferior ao previsto na Grade de Parâmetros em julho de 2022 (7,41%), que fundamentou o cálculo do salário mínimo no PLOA.

A Medida Provisória será enviada ao Congresso Nacional para ser confirmada e convertida em Lei, mas o Novo Salário Mínimo Nacional já começará a produzir efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2023.

Pisos Regionais

Fique atento! Nem todos os contribuintes/beneficiários estão sujeitos ao valor mínimo nacional.

Alguns Estados possuem seus Pisos Salariais próprios, e, diversos Sindicatos de Classe utilizam valores de renda acima do Salário Mínimo. Assim, o Salário Mínimo Nacional não é utilizado nestes casos.

Outras Mudanças

Com o reajuste do Salário Mínimo Nacional, a Tabela de Contribuição do INSS também sofrerá atualização. Então, antes de realizar os processamentos de remuneração para o ano de 2023, fique ligado nas novas tabelas e alíquotas previdenciárias e trabalhistas.

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